Receita Federal -

Não incide ICMS em bonificação

A bonificação é uma técnica inteligente e faz parte dos procedimentos de venda utilizados pela maioria das empresas. Sobre a bonificação não incide ICMS, contudo muitos empresários vêm recolhendo o imposto equivocadamente, seja por desconhecimento da posição dos Tribunais, ou […]

Orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária

A Receita Federal emitiu nova Solução de Consulta (sobre a solução de consulta) com orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária, exigindo que para tanto haja ‘propósito negocial’ nas operações. O caso é relativo as operações de cisão […]

PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos

A Receita Federal, mediante Solução de Consulta n. 228/2019, entendeu que os gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo, portanto, geram créditos aproveitáveis pelos empresários. Para […]

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323 do STF. No caso o despacho aduaneiro foi interrompido em função de erro na classificação […]

IPI não incide sobre peças e partes recondicionadas

Partes e peças usadas após recondicionamento são perfeitamente utilizáveis em todos os tipos de operações, representam uma economia ao empresário e o IPI não incide sobre essa modalidade de industrialização. As alíquotas tem uma variação considerável (estabelecida na TIPI[1]), e, […]

Súmulas do CARF com Efeito Vinculante

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Federais) é o responsável pela apreciação dos recursos administrativos dos contribuintes em face da notificação de lançamento ou auto de infração apresentado pelo Fisco. O conselho possui autonomia para editar súmulas com efeito vinculante, sendo […]

Não incidência de PIS e COFINS sobre exportação de serviços

O PIS e a COFINS são tributos incidentes sobre o total de receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica no mês, independente de sua denominação ou classificação contábil, contudo em recente Solução de Consulta (entenda o conceito neste artigo) a Receita […]

Empresas podem abater distratos no Imposto de Renda

A Receita Federal por meio de Solução de Consulta n. 150 publicada este ano decidiu favoravelmente às construtoras e incorporadoras, a partir de agora será possível abater distratos no Imposto de Renda (IR). A medida vem em resposta ao crescente […]

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