As Ilhas Cook são um arquipélago no Pacífico Sul, com cerca de 15 mil habitantes, em livre associação com a Nova Zelândia. Em 1984, aprovaram o International Trusts Act, alterado em 1989 e depois, que se tornou referência em trusts de proteção patrimonial. A ideia que sustenta a lei cabe numa frase: quem corre contra o relógio é o credor.
Os dois relógios
A seção 13B separa as transferências para o trust em três grupos:
- Transferência feita antes de nascer o direito do credor: fica fora do alcance dele.
- Transferência feita mais de dois anos depois de nascer esse direito: é presumida não fraudulenta.
- Transferência feita dentro desses dois anos: só pode ser atacada se o credor processar em até um ano, contado da transferência.
A lei não tem regra de descoberta. O momento em que o credor ficou sabendo da transferência não abre nem estende prazo nenhum.
A prova
O credor que chega a tempo ainda precisa provar fraude além de qualquer dúvida razoável, o padrão do processo penal, aplicado a uma disputa civil. Precisa mostrar que a intenção era fraudar aquele credor específico e que o instituidor estava insolvente na data da transferência. Indício não basta.
Uma sentença estrangeira não é executada contra o trust. O credor contrata advogado local e recomeça o caso em Rarotonga, sob a lei das Ilhas Cook, em processo sigiloso. E, se vencer, o trust não é anulado: o trustee responde apenas até o valor que o credor teria alcançado sem a transferência.
Onde a proteção termina
Três limites costumam ficar fora das apresentações comerciais sobre a ilha.
O primeiro é o tipo de credor. A lei protege contra credores civis. Não impede persecução penal, confisco de produto de crime nem cobrança de tributo com base em crime.
O segundo é a pessoa. A proteção alcança o patrimônio, e não impede que o juiz do país do instituidor aja contra quem mora lá. Em FTC v. Affordable Media (9º Circuito, 1999), o casal Anderson figurava como protector do próprio trust nas Ilhas Cook. Um tribunal americano mandou repatriar os recursos, e eles alegaram que não podiam. O tribunal entendeu que mantinham controle sobre a estrutura e não provaram a impossibilidade, e eles ficaram presos por desobediência por um período.
O terceiro é o momento. Transferir depois de já estar sendo cobrado é o cenário em que os prazos ainda estão abertos e a intenção é mais fácil de demonstrar.
A lente brasileira
Para o residente fiscal no Brasil, há mais uma camada. Pela Lei 14.754, o trust é declarado e a renda é atribuída ao instituidor enquanto não houver transferência efetiva aos beneficiários. Os dados das contas no exterior chegam à Receita pelo CRS. E o juiz brasileiro pode agir sobre a pessoa e sobre os bens que ela mantém no Brasil. O assunto conversa com o que escrevi em Três choques em nove anos.
Para quem a regra funciona
A lei das Ilhas Cook premia o planejamento antecipado: estrutura montada quando não existe dívida, por razões legítimas como sucessão, diversificação internacional e proteção contra riscos futuros, e declarada desde o início. Quem tenta usar a ilha para fugir de uma dívida que já existe continua exposto, e a própria pessoa pode responder no país onde mora.
Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto. É o Nº 01 da série "Leis raras", sobre jurisdições com regras que quase ninguém conhece.
