Autor: Pedro

Pedro Bastos advogado especializado em Direito Tributário, atuando na área consultiva e contenciosa, defesas no âmbito da jurisdição administrativa e judicial. Formado na Universidade Católica de Goiás (2003-2007), com MBA em Gestão Empresarial com Ênfase em Estratégia pela Fundação Getúlio Vargas/DF (2012-2014), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET (em curso).

Súmulas do CARF com Efeito Vinculante

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Federais) é o responsável pela apreciação dos recursos administrativos dos contribuintes em face da notificação de lançamento ou auto de infração apresentado pelo Fisco. O conselho possui autonomia para editar súmulas com efeito vinculante, sendo […]