O ISS é imposto que incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza, e, em recentes decisões vêm sendo afastado na locação de espaços em hotéis. Trata-se de um tema relevante aos empresários do ramo, pois em muitos casos as […]
A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323 do STF. No caso o despacho aduaneiro foi interrompido em função de erro na classificação […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso a caracterização de crime. A questão já havia sido julgada pelo STJ, cujo entendimento foi […]
A execução fiscal é meio que o Estado possui para recuperar valores junto aos contribuintes, sendo seu procedimento regulado na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O contribuinte por sua vez poderá apresentar embargos à execução fiscal, cujo prosseguimento […]
Partes e peças usadas após recondicionamento são perfeitamente utilizáveis em todos os tipos de operações, representam uma economia ao empresário e o IPI não incide sobre essa modalidade de industrialização. As alíquotas tem uma variação considerável (estabelecida na TIPI[1]), e, […]
O STJ em recente decisão estabeleceu que os créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, e que os diferentes tipos de subvenções não possuem relevância na questão. Incentivos fiscais, também conhecidos […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi julgada na sistemática de Repercussão Geral no RE n. 574.706/PR. Foi decido também que o valor excluído será o destacado na Nota Fiscal e a não haveria […]
Em regra a exportação é uma atividade desejada por um país, tanto no aspecto político quanto econômico e tributário, uma vez que seu incremento indiscutivelmente fomentará empregos e receita, tanto para particular quanto para Governo. No Brasil não é diferente, […]