julho, 2019 - Pedro Bastos

ISS é afastado na locação de espaços em Hotéis

O ISS é imposto que incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza, e, em recentes decisões vêm sendo afastado na locação de espaços em hotéis. Trata-se de um tema relevante aos empresários do ramo, pois em muitos casos as […]

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323 do STF. No caso o despacho aduaneiro foi interrompido em função de erro na classificação […]

TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso a caracterização de crime. A questão já havia sido julgada pelo STJ, cujo entendimento foi […]

Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A execução fiscal é meio que o Estado possui para recuperar valores junto aos contribuintes, sendo seu procedimento regulado na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O contribuinte por sua vez poderá apresentar embargos à execução fiscal, cujo prosseguimento […]

IPI não incide sobre peças e partes recondicionadas

Partes e peças usadas após recondicionamento são perfeitamente utilizáveis em todos os tipos de operações, representam uma economia ao empresário e o IPI não incide sobre essa modalidade de industrialização. As alíquotas tem uma variação considerável (estabelecida na TIPI[1]), e, […]

STJ: Créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL

O STJ em recente decisão estabeleceu que os créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, e que os diferentes tipos de subvenções não possuem relevância na questão. Incentivos fiscais, também conhecidos […]

PGR se manifesta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi julgada na sistemática de Repercussão Geral no RE n. 574.706/PR. Foi decido também que o valor excluído será o destacado na Nota Fiscal e a não haveria […]

Sobre venda de créditos de ICMS exportação não incidirá PIS e COFINS

Em regra a exportação é uma atividade desejada por um país, tanto no aspecto político quanto econômico e tributário, uma vez que seu incremento indiscutivelmente fomentará empregos e receita, tanto para particular quanto para Governo. No Brasil não é diferente, […]

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