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Súmulas do CARF com Efeito Vinculante
CARF (Conselho Administrativo de Recursos Federais) é o responsável pela apreciação dos recursos administrativos dos contribuintes em face da notificação de lançamento ou auto de[…]
Não incidência de PIS e COFINS sobre exportação de serviços
O PIS e a COFINS são tributos incidentes sobre o total de receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica no mês, independente de sua denominação ou[…]
ICMS – DF concede desconto para geradores de empregos
O Distrito Federal (DF) no interesse de estimular o desenvolvimento da economia criou um programa que concederá descontos de ICMS para empresas geradoras de empregos.[…]
Proprietário pode vender ou transferir bens arrolados pelo Fisco
Foi desta forma que decidiu o TRF 1ª Região no processo n. 0000791-90.2009.4.01.3814/MG, ao entender, no caso, que o arrolamento seria apenas um controle da[…]
Empresas podem abater distratos no Imposto de Renda
A Receita Federal por meio de Solução de Consulta n. 150 publicada este ano decidiu favoravelmente às construtoras e incorporadoras, a partir de agora será[…]