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ISS é afastado na locação de espaços em Hotéis
O ISS é imposto que incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza, e, em recentes decisões vêm sendo afastado na locação de espaços em[…]
Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal
A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323[…]
TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso[…]
Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
A execução fiscal é meio que o Estado possui para recuperar valores junto aos contribuintes, sendo seu procedimento regulado na Lei n. 6.830/80 (Lei de[…]
IPI não incide sobre peças e partes recondicionadas
Partes e peças usadas após recondicionamento são perfeitamente utilizáveis em todos os tipos de operações, representam uma economia ao empresário e o IPI não incide[…]
STJ: Créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL
O STJ em recente decisão estabeleceu que os créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, e[…]
PGR se manifesta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi julgada na sistemática de Repercussão Geral no RE n. 574.706/PR. Foi decido[…]
Sobre venda de créditos de ICMS exportação não incidirá PIS e COFINS
Em regra a exportação é uma atividade desejada por um país, tanto no aspecto político quanto econômico e tributário, uma vez que seu incremento indiscutivelmente[…]
Goiás passa a exigir programa de compliance das contratadas
A constante evolução dos processos e qualidade dos produtos é algo obrigatório a todas empresas. Atualmente também é essencial a adoção de boas práticas em[…]
ITCD – Tribunais excluem dívidas das heranças e doações
Todos sabem que os instrumentos de arrecadação e fiscalização da Receita estão entre os mais modernos do mundo, o investimento ostensivo busca sempre ampliar a[…]