fisco - Pedro Bastos

Não incide ICMS na transferência de gado

Em recente decisão o STJ estabeleceu que não incide ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural, para tanto embasou a tese na Súmula 166, bem como na decisão de Recurso Repetitivo proferida pelo Tribunal. Mesmo […]

ISS é afastado na locação de espaços em Hotéis

O ISS é imposto que incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza, e, em recentes decisões vêm sendo afastado na locação de espaços em hotéis. Trata-se de um tema relevante aos empresários do ramo, pois em muitos casos as […]

Proprietário pode vender ou transferir bens arrolados pelo Fisco

Foi desta forma que decidiu o TRF 1ª Região no processo n. 0000791-90.2009.4.01.3814/MG, ao entender, no caso, que o arrolamento seria apenas um controle da Fazenda, ou seja, não pode constituir forma de bloqueio dos bens do contribuinte. Arrolamento realizado […]

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