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Tag: CTN

Orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária

A Receita Federal emitiu nova Solução de Consulta (sobre a solução de consulta) com orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária, exigindo que para tanto haja ‘propósito negocial’ nas operações. O caso é relativo as operações de cisão […]

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