A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) responsabiliza a empresa, de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, por atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício. A mesma lei manda considerar, na dosimetria das sanções, a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. O programa não afasta a responsabilidade, mas um programa efetivo, com evidências, atenua as sanções e reduz a exposição da empresa.
Quando o tema fica concreto
Para quem contrata com a administração pública, o tema ficou mais concreto. A Lei 14.133/2021 tornou obrigatório o programa de integridade nas contratações de grande vulto, e o Decreto 12.304/2024 regulamentou a exigência no âmbito federal. A empresa contratada precisa comprovar a implantação do programa em até seis meses após a assinatura do contrato, e em consórcio a exigência vale para todas as empresas. O programa também serve como critério de desempate em licitações e é exigido para a reabilitação de empresas sancionadas por apresentar declaração ou documentação falsa ou por praticar atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.
A avaliação da CGU
A avaliação não é só declaratória. A CGU definiu procedimentos e metodologia na Portaria Normativa SE/CGU 226/2025, e o atestado emitido após a avaliação vale por 24 meses. A CGU pode dispensar a avaliação de empresas com reconhecimento vigente no Pró-Ética.
Muita empresa média acha que o tema não é com ela porque não disputa contratos desse porte. Mas ela pode ser fornecedora ou subcontratada de quem disputa, e muitos grandes contratantes passaram a exigir integridade da cadeia. O questionário de due diligence chega por e-mail, com prazo curto, perguntando sobre código de conduta, treinamentos, canal de denúncias, análise de riscos e histórico de investigações.
A diferença entre papel e prática
É aí que a diferença entre papel e prática aparece. Um programa que resiste a uma avaliação costuma ter:
- Diretoria: compromisso visível da diretoria, com orçamento e responsável definido.
- Riscos: análise de riscos feita para o negócio real da empresa, e não copiada de modelo.
- Canal de denúncias: um canal acessível, com proteção ao denunciante e registro do que foi apurado.
- Treinamento: treinamento periódico e documentado.
- Terceiros: diligência sobre terceiros que falam em nome da empresa, como despachantes, representantes e consultores.
- Atualização: revisão periódica, com evidência de que o programa muda quando o negócio muda.
Montar ou revisar um programa nesses termos não exige uma estrutura de multinacional. Exige método e registro. A empresa que tem as evidências organizadas responde ao questionário do cliente em dias, e não perde o contrato por falta de documento.
Se a sua empresa recebeu um questionário de integridade, ou quer se antecipar a ele, entre em contato para avaliarmos o programa juntos.
Conteúdo informativo. O valor de referência para contratações de grande vulto é atualizado anualmente; confira a regulamentação vigente na data da contratação.
