Pedro BastosAdvogados
LGPD e Compliance

O marco legal da IA ainda está parado na Câmara. A LGPD já se aplica ao ChatGPT da sua equipe

O Projeto de Lei 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está desde então na Câmara dos Deputados, numa comissão especial, aguardando o parecer do relator. A votação, prevista para o primeiro semestre de 2026, ficou para depois das eleições. Enquanto isso, muita empresa conclui que o uso de IA "ainda não tem regra".

Para dados pessoais, tem. Quando um funcionário cola numa ferramenta de IA generativa o nome de um cliente, o histórico de um paciente, uma planilha de RH ou um contrato com dados de terceiros, a empresa está tratando dado pessoal, e a LGPD se aplica por inteiro: precisa haver base legal, finalidade definida e só o mínimo necessário de dados.

O problema é que, na maioria das empresas, ninguém decidiu nada sobre isso. Cada funcionário usa a ferramenta que conhece, muitas vezes numa conta pessoal e gratuita, cujos termos podem permitir o uso do conteúdo para treinar o modelo. Para a LGPD, a empresa compartilhou dados com um terceiro sem contrato. Se a ferramenta processa os dados fora do país, há ainda as regras de transferência internacional, com as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD 19/2024.

Há um segundo ponto, menos conhecido. O artigo 20 da LGPD dá ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como as que definem perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. A empresa que usa IA para triar currículos, aprovar crédito ou classificar clientes precisa estar pronta para explicar os critérios e revisar a decisão quando alguém pedir.

Uma política de uso de IA generativa resolve a maior parte disso e não precisa ser longa:

Quando o marco legal da IA for aprovado, a empresa que já tem essa política vai precisar só ajustá-la.

Se a sua empresa ainda não tem regra para o uso de IA, me envie uma mensagem para conversarmos sobre uma política sob medida.

Conteúdo informativo. O PL 2338/2023 ainda pode mudar na Câmara; cada empresa precisa de análise própria.

Deborah do Valle Montenegro
Deborah do Valle Montenegro
Sócia · Pedro Bastos Advogados
Advogada especialista em privacidade e proteção de dados, responsável pela área de Governança, Riscos e Compliance do escritório. Possui MBA em Compliance Digital pela PUC-Minas e é Lead Implementer de Sistema de Gestão da Segurança da Informação pela ABNT.

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