O Projeto de Lei 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está desde então na Câmara dos Deputados, numa comissão especial, aguardando o parecer do relator. A votação, prevista para o primeiro semestre de 2026, ficou para depois das eleições. Enquanto isso, muita empresa conclui que o uso de IA "ainda não tem regra".
Para dados pessoais, tem. Quando um funcionário cola numa ferramenta de IA generativa o nome de um cliente, o histórico de um paciente, uma planilha de RH ou um contrato com dados de terceiros, a empresa está tratando dado pessoal, e a LGPD se aplica por inteiro: precisa haver base legal, finalidade definida e só o mínimo necessário de dados.
O problema é que, na maioria das empresas, ninguém decidiu nada sobre isso. Cada funcionário usa a ferramenta que conhece, muitas vezes numa conta pessoal e gratuita, cujos termos podem permitir o uso do conteúdo para treinar o modelo. Para a LGPD, a empresa compartilhou dados com um terceiro sem contrato. Se a ferramenta processa os dados fora do país, há ainda as regras de transferência internacional, com as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD 19/2024.
Há um segundo ponto, menos conhecido. O artigo 20 da LGPD dá ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como as que definem perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. A empresa que usa IA para triar currículos, aprovar crédito ou classificar clientes precisa estar pronta para explicar os critérios e revisar a decisão quando alguém pedir.
Uma política de uso de IA generativa resolve a maior parte disso e não precisa ser longa:
- Ferramentas aprovadas: quais podem ser usadas, em conta corporativa e com contrato que proíba o uso dos dados para treinar o modelo.
- Dados proibidos: o que nunca entra numa ferramenta de IA, como dados de saúde, dados de crianças, documentos de clientes sem autorização e informação sigilosa.
- Decisões sobre pessoas: onde a IA só sugere e uma pessoa decide, com registro.
- Registro: quem usa, para quê e com quais dados, para conseguir responder a um titular ou à ANPD.
Quando o marco legal da IA for aprovado, a empresa que já tem essa política vai precisar só ajustá-la.
Se a sua empresa ainda não tem regra para o uso de IA, me envie uma mensagem para conversarmos sobre uma política sob medida.
Conteúdo informativo. O PL 2338/2023 ainda pode mudar na Câmara; cada empresa precisa de análise própria.