Novembro é mês de rematrícula. As escolas mandam aos pais a ficha de 2027, quase sempre por formulário online, pedindo dados do aluno e dos responsáveis, alergias, medicamentos, laudos, autorização de uso de imagem e contatos de emergência. Grande parte disso é dado de saúde de criança, a categoria mais protegida da LGPD.
A ANPD já mostrou como olha para esse tipo de coleta. Em janeiro de 2024, aplicou quatro advertências à Secretaria de Educação do Distrito Federal. A secretaria usava um formulário do Google para inscrever crianças de zero a três anos num programa de atendimento precoce, os servidores não tinham sido treinados para configurá-lo, e dados de saúde de cerca de 3.000 crianças ficaram expostos. As quatro infrações foram:
- não ter o registro das operações de tratamento de dados (art. 37 da LGPD);
- não conseguir apresentar o relatório de impacto quando a ANPD pediu (art. 38);
- não avisar os pais sobre o incidente (art. 48);
- não adotar medidas de segurança adequadas (art. 46).
Órgão público não pode receber multa da ANPD, por isso a sanção foi advertência. Escola particular pode. A LGPD prevê multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Desde março de 2026 há também o ECA Digital (Lei 15.211/2025), que vale para serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Aplicativo de agenda escolar, plataforma de ensino com login de aluno e portal de notas entram nessa conta. Em 28 de outubro, a ANPD publicou o guia sobre quem está sujeito à lei, e o plano de fiscalização da agência prevê 30 ações sobre dados de crianças e adolescentes, concentradas em 2027.
Na prática, o risco de uma escola particular costuma estar em lugares pouco vistos:
- a ficha de matrícula em formulário gratuito, com respostas acessíveis a quem tiver o link;
- laudos e receitas que os pais mandam por WhatsApp para o celular pessoal da coordenadora;
- fotos de alunos nas redes da escola com uma autorização genérica assinada anos atrás;
- o contrato com a empresa do aplicativo escolar, que muitas vezes não diz quem responde por um vazamento.
Nada disso exige um projeto longo. Revisar a ficha, os formulários, as autorizações de imagem e os contratos com fornecedores de tecnologia cabe em poucas semanas, e o momento mais barato para fazer isso é antes de os dados de 2027 entrarem.
Faço essa revisão para escolas antes do início do ano letivo. Se a sua escola está começando a rematrícula, me envie uma mensagem.
Conteúdo informativo; cada escola precisa de análise própria.