Desde abril de 2024, a Resolução CD/ANPD 15 fixa o prazo: quando o controlador toma conhecimento de que um incidente de segurança afetou dados pessoais e pode gerar risco ou dano relevante aos titulares, tem três dias úteis para comunicar o incidente à ANPD e aos próprios titulares. Informações complementares podem ser enviadas em até vinte dias úteis depois da comunicação inicial. Para agentes de pequeno porte, os prazos contam em dobro.
O prazo que parece suficiente
Três dias úteis parecem suficientes até o incidente acontecer. Imagine um ataque de ransomware descoberto numa sexta à noite. O TI ainda está tentando entender o que saiu, o fornecedor de sistema não atende, e ninguém sabe se a decisão de comunicar é do jurídico, da diretoria ou do encarregado de dados. Quando a empresa se organiza, o prazo já passou.
O atraso pesa. A comunicação fora do prazo, ou a falta dela, entra na conta da ANPD ao avaliar a conduta da empresa. E a autoridade ganhou força: a Lei 15.352/2026 consolidou a transformação da ANPD em agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. As sanções da LGPD vão de advertência a multa de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há ainda a publicização da infração, que para muita empresa custa mais que a multa.
O documento que faz a diferença
O que separa a empresa que cumpre o prazo da que não cumpre é um documento simples, preparado antes:
- Responsável: quem é avisado primeiro e quem tem autoridade para decidir sobre a comunicação.
- Risco: os critérios para avaliar se há risco ou dano relevante. Nem todo incidente precisa ser comunicado, mas todo incidente precisa ser registrado.
- Comunicação: os modelos de comunicação à ANPD e aos titulares, prontos para preencher.
- Contatos: os contatos de fornecedores críticos, perícia técnica e assessoria jurídica.
- Registro: o registro do incidente, que a resolução manda manter por no mínimo cinco anos.
Contratos com fornecedores também entram aqui. O prazo de três dias úteis conta a partir do momento em que a empresa toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Se o vazamento acontece no sistema de um terceiro e o fornecedor demora para avisar, o dano aos titulares cresce, a apuração começa atrasada e a empresa continua sendo a responsável perante os titulares e a ANPD. O contrato precisa fixar um prazo curto de aviso e obrigar o fornecedor a colaborar com a apuração.
Um plano de resposta a incidentes leva poucas semanas para ser montado e testado. Sem ele, os três dias úteis vão ser gastos descobrindo quem deveria estar decidindo.
Se a sua empresa ainda não tem esse plano, ou nunca testou o que tem, entre em contato para conversarmos.
Conteúdo informativo. Cada incidente exige análise própria.
