LGPD e Compliance

Sua empresa tem três dias úteis para avisar a ANPD de um vazamento. Quem decide isso às duas da manhã?

São Jerônimo lendo uma carta, pintura barroca do século XVII

Desde abril de 2024, a Resolução CD/ANPD 15 fixa o prazo: quando o controlador toma conhecimento de que um incidente de segurança afetou dados pessoais e pode gerar risco ou dano relevante aos titulares, tem três dias úteis para comunicar o incidente à ANPD e aos próprios titulares. Informações complementares podem ser enviadas em até vinte dias úteis depois da comunicação inicial. Para agentes de pequeno porte, os prazos contam em dobro.

O prazo que parece suficiente

Três dias úteis parecem suficientes até o incidente acontecer. Imagine um ataque de ransomware descoberto numa sexta à noite. O TI ainda está tentando entender o que saiu, o fornecedor de sistema não atende, e ninguém sabe se a decisão de comunicar é do jurídico, da diretoria ou do encarregado de dados. Quando a empresa se organiza, o prazo já passou.

O atraso pesa. A comunicação fora do prazo, ou a falta dela, entra na conta da ANPD ao avaliar a conduta da empresa. E a autoridade ganhou força: a Lei 15.352/2026 consolidou a transformação da ANPD em agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. As sanções da LGPD vão de advertência a multa de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há ainda a publicização da infração, que para muita empresa custa mais que a multa.

O documento que faz a diferença

O que separa a empresa que cumpre o prazo da que não cumpre é um documento simples, preparado antes:

Contratos com fornecedores também entram aqui. O prazo de três dias úteis conta a partir do momento em que a empresa toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Se o vazamento acontece no sistema de um terceiro e o fornecedor demora para avisar, o dano aos titulares cresce, a apuração começa atrasada e a empresa continua sendo a responsável perante os titulares e a ANPD. O contrato precisa fixar um prazo curto de aviso e obrigar o fornecedor a colaborar com a apuração.

Um plano de resposta a incidentes leva poucas semanas para ser montado e testado. Sem ele, os três dias úteis vão ser gastos descobrindo quem deveria estar decidindo.

Se a sua empresa ainda não tem esse plano, ou nunca testou o que tem, entre em contato para conversarmos.

Conteúdo informativo. Cada incidente exige análise própria.

Deborah do Valle Montenegro
Deborah do Valle Montenegro
Sócia · Pedro Bastos Advogados
Advogada especialista em privacidade e proteção de dados, responsável pela área de Governança, Riscos e Compliance do escritório. Possui MBA em Compliance Digital pela PUC-Minas e é Lead Implementer de Sistema de Gestão da Segurança da Informação pela ABNT.

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