STJ: Créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL
O STJ em recente decisão estabeleceu que os créditos de ICMS em incentivos fiscais não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, e que os diferentes tipos de subvenções não possuem relevância na questão. Incentivos fiscais, também conhecidos […]