Proprietário pode vender ou transferir bens arrolados pelo Fisco
Foi desta forma que decidiu o TRF 1ª Região no processo n. 0000791-90.2009.4.01.3814/MG, ao entender, no caso, que o arrolamento seria apenas um controle da Fazenda, ou seja, não pode constituir forma de bloqueio dos bens do contribuinte. Arrolamento realizado […]