Responsabilidade da Matriz e Filial por débitos fiscais
O STJ alterando o entendimento firmado estabeleceu a responsabilidade da matriz e filial por débitos fiscais para emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN). Para praticamente todas as atividades empresariais […]