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Categoria: Certidão Negativa CND

Responsabilidade da Matriz e Filial por débitos fiscais

O STJ alterando o entendimento firmado estabeleceu a responsabilidade da matriz e filial por débitos fiscais para emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN). Para praticamente todas as atividades empresariais […]

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