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Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
A execução fiscal é meio que o Estado possui para recuperar valores junto aos contribuintes, sendo seu procedimento regulado na Lei n. 6.830/80 (Lei de[…]
A execução fiscal é meio que o Estado possui para recuperar valores junto aos contribuintes, sendo seu procedimento regulado na Lei n. 6.830/80 (Lei de[…]