tributario -

Responsabilidade da Matriz e Filial por débitos fiscais

O STJ alterando o entendimento firmado estabeleceu a responsabilidade da matriz e filial por débitos fiscais para emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN). Para praticamente todas as atividades empresariais […]

Não incide ICMS em bonificação

A bonificação é uma técnica inteligente e faz parte dos procedimentos de venda utilizados pela maioria das empresas. Sobre a bonificação não incide ICMS, contudo muitos empresários vêm recolhendo o imposto equivocadamente, seja por desconhecimento da posição dos Tribunais, ou […]

ICMS: créditos na agropecuária

A Lei Complementar n. 87/96 juntamente com a Constituição asseguram ao contribuinte o direito de aproveitamento de créditos de ICMS nas operações em que houver circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, comunicação. Não fugindo à […]

CARF: destaques das súmulas aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pela análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 novas súmulas jurisprudências (já tratamos sobre súmulas vinculantes aqui), totalizando assim 158 súmulas, sendo 104 delas vinculantes. Dentre as […]

Orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária

A Receita Federal emitiu nova Solução de Consulta (sobre a solução de consulta) com orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária, exigindo que para tanto haja ‘propósito negocial’ nas operações. O caso é relativo as operações de cisão […]

Não incide ICMS na transferência de gado

Em recente decisão o STJ estabeleceu que não incide ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural, para tanto embasou a tese na Súmula 166, bem como na decisão de Recurso Repetitivo proferida pelo Tribunal. Mesmo […]

PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos

A Receita Federal, mediante Solução de Consulta n. 228/2019, entendeu que os gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo, portanto, geram créditos aproveitáveis pelos empresários. Para […]

ISS é afastado na locação de espaços em Hotéis

O ISS é imposto que incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza, e, em recentes decisões vêm sendo afastado na locação de espaços em hotéis. Trata-se de um tema relevante aos empresários do ramo, pois em muitos casos as […]

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323 do STF. No caso o despacho aduaneiro foi interrompido em função de erro na classificação […]

TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso a caracterização de crime. A questão já havia sido julgada pelo STJ, cujo entendimento foi […]

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