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TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso[…]
PGR se manifesta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
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