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A Vara Federal do DF decidiu que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para reclassificação fiscal, fundamentando a decisão na Súmula 323[…]
ITCD – Tribunais excluem dívidas das heranças e doações
Todos sabem que os instrumentos de arrecadação e fiscalização da Receita estão entre os mais modernos do mundo, o investimento ostensivo busca sempre ampliar a[…]
ICMS – DF concede desconto para geradores de empregos
O Distrito Federal (DF) no interesse de estimular o desenvolvimento da economia criou um programa que concederá descontos de ICMS para empresas geradoras de empregos.[…]