Súmula do Carf com efeito vinculante

Súmulas do CARF com Efeito Vinculante

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Federais) é o responsável pela apreciação dos recursos administrativos dos contribuintes em face da notificação de lançamento ou auto de infração apresentado pelo Fisco. O conselho possui autonomia para editar súmulas com efeito vinculante, sendo […]