PGR se manifesta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi julgada na sistemática de Repercussão Geral no RE n. 574.706/PR. Foi decido também que o valor excluído será o destacado na Nota Fiscal e a não haveria […]