A Receita Federal emitiu nova Solução de Consulta (sobre a solução de consulta) com orientações sobre transferência de créditos tributários na reorganização societária, exigindo que para tanto haja ‘propósito negocial’ nas operações. O caso é relativo as operações de cisão […]
Em recente decisão o STJ estabeleceu que não incide ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural, para tanto embasou a tese na Súmula 166, bem como na decisão de Recurso Repetitivo proferida pelo Tribunal. Mesmo […]
A Receita Federal, mediante Solução de Consulta n. 228/2019, entendeu que os gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo, portanto, geram créditos aproveitáveis pelos empresários. Para […]